Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 22/05, os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram seis projetos de lei da pauta, todos em primeira votação. Foi o caso do PL 004/2024, do presidente Ticiano (PSD), que permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. A propositura retorna para segundo turno de votação na próxima sessão.
Também foram aprovados: PL 17/2024, que altera a Lei 4158/1992, da Prefeitura, instituindo benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas beneficiados pelo LOAS; PL 1174/2022, de Romildo Santos (PSD), que institui o Campeonato de Karatê Kyokushinkaikan; PL 2442/2023, de Vanessa de Jesus (Pode), que denomina Viela Maria Ferreira de Andrade atual Viela Florania, localizada no Loteamento Parque Santos Dumont, bairro Bananal; PL 3143/2023, de Maurício Brinquinho (PT), que denomina EPG Edson Antonio Alberton – Professor Albertão a atual EPG Pimentas, no bairro Jardim Nova Cidade – Pimentas; e PL 406/2023, de Rafael Acosta (PSB), que destina 5% do total de moradias populares de programas da Prefeitura, às mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio.
Os parlamentares também apreciaram vetos do prefeito Guti (PSD). Foram mantidos os vetos parciais ao PL 512/2023, de Márcia Tachetti (PRTB), que regulamenta a “Lei Henry Borel” (medidas de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente conforme a Lei Federal 14.344/2022), e ao PL 345/2023, de Ticiano (PSD), que institui o Programa de Apoio à Saúde da Mulher para que a mamografia com suspeita de câncer seja realizada em até 30 dias após solicitação médica. Por outro lado, foi rejeitado o veto total ao PL 578/2022, de Carol Ribeiro (MDB), que cria o Projeto Sonho de Menina, uma festa de 15 anos coletiva a adolescentes de baixa renda.
No Grande Expediente, 58 projetos foram deliberados favoravelmente e seguem para análise das Comissões Técnicas Permanentes. Destaque para alguns itens apresentados pelo Executivo, como o PL 84/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Também receberam parecer favorável as criações do Programa de Agricultura Urbana e Familiar e da Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul e a proibição de acordos do Executivo com pessoas ou empresas condenadas por crimes cibernéticos ou divulgação de notícias falsas.
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