Lucy Tamborino
Os vereadores aprovaram ontem o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga eventuais favorecimentos as cooperativas de saúde e empresas ligadas à área médica da cidade, por decretos durante o governo do ex-prefeito Sebastião Almeida (PDT), entre os anos de 2009 e 2016. O texto, que aponta para um prejuízo de R$ 10 milhões a prefeitura, segue agora para o Ministério Público e para Secretaria da Fazenda.
Na conclusão dos vereadores a base tributária não poderia ter sido alterada por decreto, mas sim por projeto de lei. Ao todo foram três decretos que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No primeiro, apenas as cooperativas médicas teriam a base de cálculo do tributo alterada; no segundo, foi estendido para todas as cooperativas; e o terceiro retrocedeu para o primeiro.
Ainda na sessão o projeto de lei que pretende conceder a subvenção de R$ 3,2 milhões para a Maternidade Jesus, José e Maria (JJM) foi deliberado. O texto segue agora para Comissões Técnicas Permanentes da Casa de Leis e deverá voltar para o plenário para duas votações. O valor deverá ser repassado em dezembro, mediante o cumprimento de metas pactuadas com a Secretaria de Saúde, a serem detalhadas em ajuste.
Para efeito de prestação de contas, o JJM ficará responsável por alguns procedimentos, como, por exemplo, apresentar os comprovantes originais das despesas no prazo de 60 dias, a contar de cada liberação, além de indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos de despesas. O montante também não poderá ser utilizado para aquisição de bens móveis.
Imagem: Lucy Tamborino
