No Dia Internacional do Consumidor, celebrado nesta terça-feira (15), a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Guarulhos, o Procon, destaca as conquistas e avanços no atendimento à população do município.
Um dos importantes benefícios recentes foi a implantação do Procon Itinerante, que começou a operar em dezembro passado e já atendeu 6.622 pessoas. A van percorre semanalmente um bairro diferente para facilitar o acesso da população ao registro de reclamações e denúncias. Diversos locais já foram contemplados, como Pimentas, Jardim Lenize, Jardim Fortaleza, Taboão, Cidade Soberana, Lavras e Jardim Presidente Dutra, entre outros.
O veículo oferece todos os serviços prestados nas demais unidades, como abertura de reclamações, desbloqueio da Nota Fiscal Paulista e orientações. Além disso, os agentes do órgão colhem as denúncias dos consumidores na van, de imediato vão a campo para apurar e, se for o caso, intervêm para a solução do problema. Grande parte dessas denúncias é do comércio local, o que inclui supermercados, açougues, padarias e pet shops.
Outra conquista recente em benefício do consumidor de Guarulhos é a exigência da obrigatoriedade das ligações oriundas de telemarketing virem acompanhadas do prefixo 0303 nas chamadas para aparelhos celulares. Esta nova regra instituída pela Anatel entrou em vigor no último dia 10 e possibilita ao consumidor o bloqueio do número, evitando que ele seja importunado com ofertas de produtos e serviços indesejados.
“O Dia do Consumidor é uma data muito importante a ser lembrada. O Procon Guarulhos vem reunindo esforços diários para o cumprimento da lei com orientações, reuniões com as empresas mais reclamadas e atos fiscalizatórios, bem como divulgação de informações por meio de folhetos, cartilhas e da mídia. O conhecimento gera consciência e permite o exercício pleno da cidadania”, afirma a coordenadora de Proteção e Defesa do Consumidor, Vera Tulher.
Legislação
A privacidade e a segurança da informação ganharam importante aliado com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, a qual determina aos fornecedores o tratamento de dados dos consumidores e a possibilidade de punir os responsáveis por eventuais danos ocasionados por dados vazados ou usados indevidamente.
Além disso, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990) vem sofrendo alterações pontuais e relevantes, como a lei 14.181/2021, que previne e protege o consumidor contra o superendividamento, propiciando a repactuação da dívida quando impacta na sua sobrevivência.
A lei 8.078/90 também determina que bancos, financeiras e empresas que vendem a prazo informem ao consumidor o custo efetivo total da operação, a taxa mensal, dos juros de mora e os encargos em caso de atraso no pagamento, além de proibir o assédio ao público idoso na comercialização dos empréstimos consignados.
Serviço
O Procon Guarulhos atende por agendamento pelo telefone do Disque-Denúncia 151 e pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Endereços das unidades
Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro.
Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: 2408-4315.
Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC). Telefone: 2484-1070.
