A Câmara Municipal de Guarulhos realizou Sessões Extraordinárias na manhã desta sexta-feira (1º) para votar, em dois turnos, dois projetos de lei de autoria da Prefeitura. Os trabalhos foram conduzidos pelo 1º vice-presidente do Legislativo, Leandro Dourado (PDT).
O PL 885/2022 autoriza o município de Guarulhos a contratar, com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia no valor máximo de R$ 60 milhões, que serão utilizados em obras de recapeamento e pavimentação de vias públicas da cidade. A medida foi aprovada por 23 votos favoráveis e 7 contrários.
O segundo item da pauta é o PL 886/2022, que introduz alterações na Lei 7.550 de 2017, no que concerne à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como altera a denominação do cargo de agente de cadastro para técnico imobiliário. A proposta foi aprovada com duas emendas. A Emenda Modificativa n.º 1 alterou o artigo 43 do projeto, que passou a ter a seguinte redação: “O controle de frequência dos agentes técnicos imobiliários que executam serviços externos será feito através da folha de frequência” (na versão original, constava a dispensa de ponto). Já a Emenda Supressiva n.º 1 excluiu o artigo 44 da propositura, cuja redação original era: “Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, através da autoridade competente, constituir, pelo lançamento, o crédito tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI”. O projeto foi aprovado por 29 votos a favor e uma abstenção.
Os textos seguem para a sanção do prefeito.
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