Entre as propostas, Comissão discutiu PL sobre cobrança de danos causados ao patrimônio público
A Comissão de Finanças e Orçamento reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (05), para analisar uma pauta com cinco proposituras. Entre os itens avaliados pelos vereadores, destaque para o PL 1925/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por condutores de veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou por pessoas envolvidas em práticas de vandalismo.
O presidente da Comissão, vereador Geraldo Celestino (PSC), afirmou que o parecer foi favorável. “Qualquer vandalismo que a pessoa praticar contra o município, ela será responsabilizada civilmente a ressarcir os cofres públicos. Já existe isso hoje porque, quando há um acidente de carro por vandalismo ou embriaguez, a Prefeitura pode entrar com uma ação judicial pedindo ressarcimento. Com a aprovação dessa Lei Municipal, irá reforçar essa questão. Há muitos acidentes que a pessoa está embriagada, tirando racha, ou outros danos causados ao município”, explicou o parlamentar.
A Comissão também deu parecer favorável ao PL 859/2022, que proíbe o plantio de espécie invasora Spathodea Campanulata na cidade, e ao PL 1976/2022, que proíbe a instalação de banheiros unissex em instituições de ensino públicas e privadas.
Sobre o PL 628/2022, que institui o Caminho dos Encontros no calendário oficial de eventos do município, a Comissão decidiu mandar um memorando ao autor da proposta pedindo que indique a fonte de recursos dos gastos que poderão surgir com a aprovação da proposta.
Por fim, os parlamentares optaram pelo parecer contrário ao substitutivo nº1 ao Projeto de Resolução 3797/2019, que institui no Poder Legislativo Guarulhense a Carteira de Identidade Profissional criada pela Lei Federal nº 13.862 de 30/07/2019.
