Proposituras são de autoria do Executivo Municipal e de vereadores
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou cinco itens durante a reunião ordinária desta segunda-feira (19). Dois desses projetos foram encaminhados ao Legislativo pela Prefeitura e três proposituras são de autoria de vereadores da Casa.
Ambas as proposituras elaboradas pelo Executivo Municipal receberam pareceres favoráveis. São eles o PL 1901/2022, que estabelece as definições, a organização e o funcionamento das feiras públicas do município; e o PL 2416/2022, que dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de bancas de conveniência instaladas na cidade.
Também foi analisado favoravelmente o Substitutivo nº 2 ao PL 305/2021, da vereadora Carol Ribeiro (PSDB), que trata do fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda.
Recebeu parecer contrário a Emenda Aditiva nº 2 ao PL 4790/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas nas áreas de lazer privadas. A Comissão considerou que a proposta apresentada nessa emenda tem o mesmo teor da Emenda Aditiva nº 1, que recebeu parecer favorável e exclui da norma os condomínios residenciais da cidade.
Por considerar que o tema diz respeito ao Código de Obras do município, a Comissão posicionou-se contrariamente à fusão dos PLs 333/22 e 348/22, tornando obrigatória, por parte das construtoras, a instalação de grades, telas e redes de proteção nos edifícios residenciais e comerciais construídos em Guarulhos.
