A Prefeitura de Guarulhos instituiu o Plano Municipal de Direitos Humanos (PMDH) por meio da lei 8.054/2022, publicada na última sexta-feira (30) no Diário Oficial do Município. De autoria do Executivo, a medida tem vigência de dez anos e visa ao cumprimento do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e das garantias e direitos fundamentais, previstos nas constituições federal e estadual, na Lei Orgânica do Município, na legislação das três esferas de governo e nos tratados e convenções internacionais das quais o país faz parte.
“O objetivo do Plano de Direitos Humanos é assegurar de forma ampla e efetiva o respeito às diferenças e combater todas as formas de desigualdade”, afirmou o prefeito Guti, acrescentando ainda que todas as políticas públicas devem considerá-lo para a construção de uma sociedade mais igualitária e para consolidação de uma cultura democrática e cidadã.
Para o secretário de Direitos Humanos, Alexandre Dentista, o PMDH beneficia toda a sociedade. “Ele é uma conquista da população de Guarulhos, sobretudo da sociedade civil organizada, que tem participado da construção desse plano em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos desde antes da pandemia”, comentou.
Já para o secretário-adjunto da pasta, Martinho Risso, “a proposta tem o escopo de orientar as políticas públicas na esfera dos direitos humanos agora e doravante”, disse.
Coordenado pela Pasta de Direitos Humanos e pelo Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Direitos Humanos (GTTIDH), o PMDH se baseia em seis eixos: direitos humanos na cidade, direitos humanos para todos os grupos sociais, garantindo a universalização dos direitos em um contexto de desigualdades, direitos humanos e a participação democrática, educação em direitos humanos, direito à memória e à verdade e violação de direitos, segurança e reintegração social.
A execução e o monitoramento do cumprimento das diretrizes, objetivos e metas do Plano de Direitos Humanos é da SDH, do GTTIDH, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, da OAB/Guarulhos e também da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara Municipal.
