Proposituras foram apresentadas pela Prefeitura e por parlamentares da Casa
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou quatro itens durante a reunião realizada na manhã desta segunda-feira (21). Participaram do encontro o presidente Geraldo Celestino (PSC) e Vanessa de Jesus (Republicanos), membro da Comissão.
O PL 2985/22, do Poder Executivo Municipal, recebeu parecer favorável. A medida altera a Lei nº 6.056, de 24/02/2005, no que concerne ao Plano de Equilíbrio para amortização do déficit atuarial do Plano Previdenciário Capitalizado do Regime Próprio de Previdência do Município de Guarulhos e revoga o anexo único da Lei nº 7.977, de 28/12/2021.
Por causarem impacto financeiro ao município, os outros itens da pauta foram analisados contrariamente. São eles:
– PL 1923/21, de autoria do vereador Edmilson (PSOL), que propõe a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes e Coletores Higiênicos na cidade;
– PL nº 3244/21, de Maurício Brinquinho (PT), que institui o Plano de Políticas Compensatórias, destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19; e
– PL 2443/21, apresentado por Lucas Sanches (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal a oferecer a todas as crianças em idade adequada em Guarulhos matrícula em instituições de educação infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas.
Sobre a proposta de Sanches, Celestino ressaltou que esse tipo de iniciativa é incumbência exclusiva da Prefeitura. “Nós, vereadores, não podemos criar despesas nem receita. Além de ser um projeto inconstitucional, as crianças do nosso município estão sendo atendidas nas creches próprias e nas conveniadas – se não 100% das crianças, é quase isso. Foi aumentado consideravelmente o número de vagas e vamos inaugurar agora a creche do Parque Cecap, que vai atender centenas de crianças”.
