Entre as propostas está a obrigatoriedade de colocação de câmaras de vídeo nas escolas infantis, berçários e creches particulares, públicas e conveniadas
Três projetos de Lei, em segunda discussão e votação, foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos realizada nesta segunda-feira, 21. Agora seguem para sanção do prefeito Guti (PSD). Uma das proposituras é assinada pelo vereador Lamé (MDB), obrigando as escolas infantis, berçários e creches particulares, públicas e conveniadas a instalarem câmeras de vídeo em suas dependências.
Foram ainda aprovados o PL 120/2013, de Gilvan Passos, PSD, que obriga a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA no ato da matrícula nas escolas municipais; e o PL 156/2018, de Wesley Casa Forte, PSB, que torna obrigatória no site oficial da Prefeitura a divulgação da lista de inscritos nos programas habitacionais do Município.
Outro item da pauta, este em discussão e votação única, foi o Relatório Final da Comissão Especial de Estudos-CEE instituída pela Portaria nº 24655/2022 para apurar a contaminação ambiental e o estabelecimento de rota de fugas na área do Internacional Shopping de Guarulhos. O documento foi aprovado pelos parlamentares.
No Grande Expediente, destaque para o projeto de Lei 3054/2022, encaminhado pela Prefeitura, que diz respeito à qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais. Foi a única propositura deliberada nesta parte da Sessão.
Antes, na Tribuna Livre, o munícipe Cristiano Ferreira dos Santos usou o tempo regimental de dez minutos para falar sobre saúde pública.
Durante os trabalhos foi instalada a Comissão Especial de Inquérito-CEI que visa investigar as compras sem licitação destinadas ao enfrentamento do coronavírus realizadas pela Prefeitura. Na sequência, foram escolhidos os vereadores que formarão esta comissão. O presidente será Welliton Bezerra (PRTB), autor do Requerimento 771/2021, documento que solicitou sua abertura. O relator será escolhido posteriormente.
A íntegra desta e das demais Sessões pode ser acompanhada pelos canais da TV Câmara Guarulhos no Facebook e no YouTube.
