A Prefeitura de Guarulhos está com inscrições abertas para o 1º Seminário de Curatela e Tomada de Decisão Apoiada no Código Civil (lei 10.406/2002) e no Estatuto da Pessoa Idosa (lei 10.741/2003), que será realizado no próximo dia 31 de março, das 9h às 12h, no auditório da Secretaria de Educação (rua Claudino Barbosa, 313, Macedo). O evento é gratuito e aberto ao público em geral. Interessados devem se inscrever pelo link bit.ly/CuratelaGru.
A iniciativa da Subsecretaria de Políticas para o Idoso, integrante da Secretaria de Direitos Humanos, visa a discutir as dificuldades encontradas nos processos de curatela, bem como compartilhar práticas nesse âmbito, como medidas extrajudiciais e judiciais de proteção.
Curatela é uma forma legal de garantir a proteção para as pessoas maiores de 18 anos que não possuem capacidade jurídica para manifestar sua vontade de maneira legal, ou seja, de garantir a proteção aos que não possuem capacidade civil de responder pelos próprios atos. Na prática, por meio da curatela designa-se alguém para cuidar dos interesses de outro que não está em posição de administrá-los por algum tipo de enfermidade mental ou psicológica, por dependência química, entre outros fatores.
Participantes
O seminário terá a participação do promotor de Justiça Clodoaldo Batista Maciel (Ministério Público do Estado de São Paulo), do advogado Fernando Benyhe Junior (OAB Guarulhos) e da assistente social Fabiana dos Santos Silva (Prefeitura de Guarulhos).
