PL que institui semana de conscientização sobre o tema recebeu parecer favorável da CCJ
No Dia da Mulher, 8 de março, os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Guarulhos deliberaram favoravelmente um projeto contra a violência obstétrica. O PL 227/2023, do vereador Rafael Acosta (DC), prevê a instituição da Semana de Conscientização sobre Violência Obstétrica, com a finalidade de incentivar o atendimento humanizado e evitar condutas abusivas contra as gestantes.
Ao todo, a CCJ analisou seis Projetos de Lei, dos quais três receberam pareceres contrários por vício de iniciativa; dois foram deliberados favoravelmente; e um será devolvido à autora para readequações. O PL 1.6650/2022, da vereadora Karina Soltur (PSD), que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica ficou pendente porque já existe previsão idêntica na Lei Municipal de Locação Social, de autoria do Executivo. Nesse caso, conforme parecer da Comissão, o ideal seria fazer um Substitutivo e incluir as alterações na própria lei vigente.
A fusão do PL 1.204/2020 e 2.400/2021, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá (PT), que determina a notificação de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar ocorridas em condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública recebeu parecer favorável. No mesmo sentido, a Lei Estadual 17.406/2021, também disciplina o tema e determina que os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, por meio de seus síndicos ou administradores encaminhem comunicado à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública em caso de ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Apesar da duplicidade, não há óbice quanto ao aumento da proteção, já que a proposta de lei municipal é mais ampla, pois estabelece medidas coercitivas, como advertência e multa, para os condomínios que descumprirem a medida.
O PL 578/2022, de Carol Ribeiro (PSDB), que cria o projeto Sonho de Menina, promovendo a festa coletiva de 15 anos para adolescentes de baixa renda, recebeu parecer contrário, pois invade competência privativa do Executivo e fixa prazo para regulamentação.
O PL 1.923/2021, de Edmilson (PSOL), que dispõe sobre a criação do programa de distribuição gratuita de absorventes e coletores higiênicos foi deliberado contrariamente, por versar sobre a mesma matéria de projeto parlamentar anterior, em trâmite na Casa, e por adentrar em competências que são discricionárias do prefeito.
A Comissão também rejeitou o PL 2.307/2021, de Márcia Taschetti (PP), que autoriza a criação da Ouvidoria da Mulher para atendimento às servidoras públicas vítimas de assédio moral, sexual e psicológico, praticado dentro de repartições públicas e departamentos da administração pública direta e indireta. Trata-se de matéria de iniciativa privativa do prefeito por versar sobre a criação de órgão dentro da estrutura administrativa do Executivo.
