PL da Prefeitura que estabelece o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário é destaque das sessões marcadas para o dia 24/04
Os vereadores da Câmara de Guarulhos se reúnem em Sessão Ordinária nesta segunda-feira, 24/08, para discutir e votar oito projetos, já com parecer das Comissões Técnicas Permanentes. Uma das proposituras trata do relatório da Comissão Especial de Inquérito criada para apurar compras destinadas ao enfrentamento do coronavírus e vacinas recebidas pelo Município. Além deste, destaque para dois projetos da Prefeitura: PL 2904/2022, que institui a Política Municipal de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria da Saúde, e o PL 797/2023, que estabelece o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário.
Este último, por sinal, é item único das pautas das duas Sessões Extraordinárias marcadas para a sequência dos trabalhos.
Antes, o Grande Expediente conta com uma pauta de 118 itens. São 72 Requerimentos dos vereadores ao Executivo, além de 46 projetos, sendo três assinados pela Prefeitura: PL 898/2023, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito até o valor de R$ 250 milhões junto à Caixa Econômica Federal, pelo Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento; PL 1004/2023, que altera a Lei 7635/2018, no que concerne à compensação de créditos em precatórios, e PL 1005/2023, que altera a Lei 7550/2017, sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão.
Consta ainda para referendo o Projeto de Decreto Legislativo 1086/2023, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, que trata da aprovação das contas da Prefeitura de referentes ao exercício financeiro de 2019.
A Sessão tem início previsto às 14 horas e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, o Facebook e o YouTube.
A pauta completa está disponível no link Pauta da Sessão de 24.4.2023 — Câmara Municipal de Guarulhos.
