Lucy Tamborino
A Câmara deve deliberar hoje um projeto de lei que autoriza a prefeitura a cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis parcelados irregularmente e que estejam em processo de regularização ou inseridos em Zona Especial de Interesse Social (Zeis).
De acordo com o vereador autor do projeto, Edmilson Lula Souza (PT), a medida servirá para locais que já possuem toda a infraestrutura, mas ainda não estão regularizados. “Muitos bairros do município encontram-se há décadas sem a finalização do processo de regularização, e, entre outros aspectos, que dificultam a vida das pessoas nestes locais está à falta de previsão legal de lançamento do IPTU em nome dos possuidores ou proprietários destes imóveis”, comentou na justificativa do projeto.
Com o PL aprovado, qualquer guarulhense interessado poderá requisitar o lançamento do IPTU. “Desfazendo uma falsa visão presente na sociedade de que as pessoas que moram em áreas ainda não regularizadas não querem pagar os tributos”, finalizou Souza.
Imagem: Márcio Lino
