A Câmara de Guarulhos discute, delibera e vota nesta quarta-feira (13) em três Sessões Extraordinárias convocadas pelo presidente Ticiano Americano (Cidadania), quatorze projetos. O Executivo assina onze deles, com destaque para o PL 3194/2023, que altera anexos da Lei 8161/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Ainda na esfera financeira, consta na pauta o PL 3192/2023, que trata da revisão do Plano Plurianual 2022-2025 – base 2024, constante da Lei 7982/2021.
Outras proposituras da Prefeitura abordam temas como a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, a criação do Fundo de Proteção Animal, a permissão para o uso de vias para a prestação de serviços públicos, a criação da Política Municipal de Educação Ambiental e a instituição da bonificação da 13ª cesta alimentação aos servidores públicos ativos.
Três itens assinados pela Mesa da Câmara completam a pauta: o Projeto de Resolução 3476/2023 altera dispositivos que legais que tratam da estrutura dos gabinetes dos vereadores e da estrutura administrativa do Legislativo; o Projeto de Resolução 3309/2023 reorganiza administrativamente a Câmara, por conta da obrigatoriedade de aplicação da nova lei nacional de licitações; e o PL 3312/2023 fixa os valores dos vencimentos-base dos cargos do Legislativo também em decorrência desta nova lei de licitações.
A Sessão tem início previsto às 14 horas e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, o Facebook e o YouTube.
As pautas completas das sessões da Câmara estão disponíveis no endereço https://www.guarulhos.sp.leg.br/sessoes.
