Encontro foi realizado presencialmente, na sede do Legislativo
Na manhã desta segunda-feira (5), foi realizada a 12ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ). Cinco itens foram analisados, sendo três de autoria de vereadores e dois da Prefeitura.
O PL 233/2022 recebeu parecer favorável. A medida altera dispositivo da Lei 7.545, de 11/04/2017, no que concerne à qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais.
A CCJ propôs Substitutivos a dois projetos de vereadores, que também foram analisados favoravelmente pela Comissão. Trata-se do PL 1181/2021, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet; e do Projeto de Resolução 2545/2022, que propõe a alteração do artigo 275 da Resolução 399/2009, Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarulhos.
Por questões de ordem técnica, o PL 1643/2021 recebeu parecer contrário. A proposta de criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal apresenta vício de iniciativa, visto que trata de matéria que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
Ficou pendente de parecer o PL 1925/2022, que dispõe sobre a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por condutores de veículos em acidentes de trânsito ou por pessoas envolvidas em práticas de vandalismo. A Comissão optou por enviar um ofício à Prefeitura para esclarecer dúvidas sobre a propositura, que retornará à pauta da CCJ para apreciação.
