Estiveram presentes no encontro o presidente e o secretário da Comissão, Ticiano Americano e Maurício Brinquinho
Nove itens passaram pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos na manhã desta quarta-feira (9). Três deles receberam pareceres favoráveis, quatro foram analisados contrariamente e dois projetos ficaram pendentes de parecer.
Entre as medidas analisadas favoravelmente pela CCJ, estão duas Emendas Aditivas e um Veto Total da Prefeitura. A Emenda Aditiva n° 2 ao Projeto de Lei 4790/2013, de autoria da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico, dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas nas áreas de lazer privadas. A Emenda Aditiva nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 4873/2013, de autoria do vereador Lamé (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso para idosos instalarem câmeras de vídeo em seus estabelecimentos. Já o Veto Total ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 1059/2019, do vereador Maurício Brinquinho (PT), propõe a criação do Projeto Escola Segura, que dispõe sobre a ação de poder público na efetivação da segurança escolar.
Por apresentarem propostas que tratam de competência exclusiva do prefeito, o chamado vício de iniciativa, duas proposituras receberam pareceres contrários da Comissão. Trata-se da Emenda Modificativa nº 1, apresentada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, ao PL 5163/2013, de autoria do vereador Lamé, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pelos telefones públicos no Município, de fiscalizar e retirar, toda publicidade pornográfica visual e escrita de seus aparelhos. E também do PL 2166/2021, apresentado por Geleia Protetor (PSDB), que cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais na cidade.
Apresentado pelo vereador Lucas Sanches (PP), o PL 1095/2021 recebeu parecer contrário da CCJ porque já existe lei vigente sobre o assunto em Guarulhos. A medida dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação online dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias municipais que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
A quarta propositura analisada contrariamente pela Comissão foi o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução 3797/2019, de autoria do vereador Sérgio Magnum (Patriota), que institui a Carteira de Identidade Funcional dos Membros do Poder Legislativo do Município de Guarulhos. Por conta de alguns dispositivos do texto, a medida deveria ser apresentada como projeto de lei, e não projeto de resolução.
Pareceres pendentes
Ficou pendente a emissão de dois pareceres a projetos de lei, que deverão voltar à pauta da CCJ para apreciação. A Comissão optou por enviar memorandos com questionamentos aos autores das medidas. Trata-se do PL 1877/2018, da vereadora Carol Ribeiro (PSDB), que trata da campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal, sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação; e do PL 1038/2020, de Geraldo Celestino e Pastor Anistaldo (ambos do PSC), que altera a redação de trechos da Lei nº 7.579 de 2017, que dispõe sobre a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em praças, parques, clubes, escolas municipais, centros de educação infantil privado, espaços de lazer e diversão abertos ao público em geral”.
