Projeto foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção ou veto do prefeito
Os parlamentares aprovaram nesta segunda-feira, 17 de outubro, um projeto que visa dar mais transparência ao atendimento público nas unidades de saúde do município. Trata-se do PL 6.291/2013, de Wesley Casa Forte, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e unidades básicas de saúde da rede municipal a informar o prazo previsto para o atendimento. O Projeto de Lei recebeu 26 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do prefeito.
Outra proposta aprovada em segunda discussão é o PL 687/2021, de Geleia Protetor, que dispõe sobre a proibição do uso de cães em serviços de segurança patrimonial. O PL foi aprovado com 19 votos favoráveis e três abstenções.
Três Projetos de Lei foram aprovados em primeira discussão e seguem para a pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão. Foi aprovado, com 23 votos favoráveis, o PL 119/2013, de Gilvan Passos, que dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas na qualidade de empregadores, visando a inserção de idosos acima de 60 anos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho. O PL 2.609/2013, de Lamé, que dispõe sobre a inclusão temática da importância dos idosos no currículo integrado das escolas municipais recebeu 25 votos favoráveis. E o PL 1.906/2014, de Maurício Brinquinho, que trata sobre a remoção de paciente consciente, quando da ocorrência de acidente, para a rede privada, quando o socorro for feito por ambulância pública foi aprovado com 24 votos favoráveis.
Os vereadores também aprovaram em votação única, com 25 votos, o Projeto de Decreto Legislativo 1.698/2022, de Márcia Taschetti, que versa sobre a concessão de título honorífico de cidadã guarulhense à senhora Maria Augusta Cavalcante Mota.
Diligência no Pátio de Veículos
O vereador Edmilson comunicou que realizará uma fiscalização no pátio de recolhimento de veículos, na Várzea do Palácio, na próxima segunda-feira, 24 de outubro, às 8 horas. Confirmaram presença os vereadores Lucas Sanches, Leandro Dourado, Rafael Acosta, Laércio Sandes, Márcia Taschetti e Luís da Sede.
Grande Expediente
No Grande Expediente foram deliberados dois Requerimentos, ambos de autoria da vereadora Márcia Taschetti: o Requerimento 2.886/2022, que requer cópia da topografia dos bairros Recreio São Jorge e Cabuçu e o Requerimento 2.887/2022, com pedidos de informações sobre pavimentação asfáltica no bairro Anita Garibaldi.
Os vereadores aprovaram com 28 votos favoráveis, a deliberação do PL 2.898/2022, de André Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente e a presença de acompanhante durante os exames sensíveis.
O PL 2.901/2022, da Prefeitura, que altera a lei sobre o Conselho Tutelar, foi deliberado com 27 votos favoráveis. O vereador Welliton Bezerra justificou seu voto alertando para algumas adequações que precisam ser feitas no projeto, como alterações em relação às folgas dos conselheiros. Danilo Gomes também justificou falando sobre a necessidade de a cidade ter, no mínimo, 14 Conselhos Tutelares.
O Projeto de Lei 2.902/2022, que altera dispositivo da Lei nº 7.696, de 27/02/2019, que dispõe sobre o Regime Próprio – RP da Administração Pública Municipal de Guarulhos, institui o regime de previdência complementar do município foi deliberado com 25 votos favoráveis e 1 abstenção.
Três projetos de autoria da Prefeitura foram deliberados de forma simbólica, são eles: PL 2.903/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022-2025; PL 2.904/2022, que institui a Política Municipal de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Saúde; e o PL 2.905/2022, que concerne à criação de vagas para os cargos de Agente de Defesa Civil, Agente de Transporte e Trânsito, Agente Funerário, Assistente de Gestão Pública e Contador.
