O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou uma resolução que estabelece benefícios para juízes federais de 1ª e 2ª instância. De acordo com o texto, magistrados federais nessas funções agora têm direito a um dia de licença compensatória a cada três dias de trabalho, com limite de dez dias por mês.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) informou que o CJF atuou para cumprir um preceito constitucional reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a associação isso confere aos juízes a partir de 23 de outubro de 2023, algo que já era garantido aos membros do Ministério Público desde janeiro de 2023.
“Resolução importará a concessão de licença compensatória na proporção de 3 dias de trabalho para 1 dia de licença, limitando-se a concessão a 10 dias por mês”, diz o artigo 7° da resolução.
