O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira, 10, que o Telegram exclua imediatamente mensagem disparada na plataforma com ‘flagrante e ilícita desinformação’ sobre o PL das Fake News Segundo o despacho, a empresa terá de enviar a seus usuários texto reconhecendo que a mensagem anterior ‘fraudulentamente distorceu a discussão’ sobre a regulação das redes sociais, em uma ‘tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir parlamentares’.
As determinações devem ser acatadas em até uma hora, sob pena de suspensão temporária do aplicativo, em todo País, e aplicação de multa horário de R$ 500 mil. Além disso, o ministro determinou que a Polícia Federal tome depoimento dos representantes da plataforma do País, para que esclareçam os responsáveis pelo disparo do texto com ‘desinformação’.
O ponto crucial da decisão de Alexandre é a mensagem disparada pelo Telegram nesta terça-feira, 9. “A democracia está sob ataque no Brasil”, diz o texto. Para o ministro, o envio da mensagem configura ‘utilização de mecanismos ilegais e imorais’ por parte da plataforma.
“A conduta do Telegram configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares – mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do Supremo Tribunal Federal e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do inquérito das fake news”, ressaltou o ministro.
No documento, o ministro voltou a ressaltar que redes sociais não são ‘terra de ninguém’, ressaltando que as plataformas ‘devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à Jurisdição’.
“É urgente, razoável e necessária a definição – Legislativa e/ou Judicial -, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração”, apontou.
Alexandre ainda anotou que o Telegram é ‘reincidente em práticas que permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas’, lembrando da decisão que suspendeu o aplicativo, em março de 2022, por descumprimento de ordem judicial.
A conduta da plataforma, de disparar a mensagem com ‘desinformação’ sobre o PL das Fake News foi ‘mais grave’, segundo o ministro, uma vez que foi a empresa que produziu e veiculou a ‘mensagem fraudulenta’. Nessa linha, Alexandre considerou ‘absolutamente necessária a imediata cessação de gravíssima lesão ao Estado Democrático de Direito e sua reparação’.
A decisão foi divulgada horas após o ministro, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que as ‘big techs se sentem acima da lei’.
“No Brasil, nós demonstramos que não há terra sem lei. As plataformas e milícias digitais serão responsabilizadas, porque isso é garantir a liberdade do eleitor de votar, isso é garantir que o eleitor não seja bombardeado com desinformação, uma verdadeira lavagem cerebral direcionando seu voto”, ponderou na manhã desta quarta, na abertura do Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais.
No mesmo dia em que o Telegram disparou a mensagem ‘fraudulenta’, segundo Alexandre, o Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais e aplicativos de mensagem na moderação de conteúdo.
