Alteração na legislação que criou o Regime Próprio na Prefeitura está entre os projetos que podem ser votados
O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano Americano (Cidadania), convocou sessão ordinária para esta quarta-feira (1º/03) com uma pauta de 63 itens, entre Grande Expediente e Ordem do Dia. Três projetos podem passar pela segunda etapa de votação: PL 7480/2013 sobre procedimentos para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens, do vereador Romildo Santos (PSD); PL 445/2015 sobre medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais de responsabilidade do Poder Executivo, do vereador Mauricio Brinquinho (PT); e PL 769/2017 sobre material informativo de serviços de saúde prestados pela rede pública municipal denominado Guia da Saúde, do vereador Paulo Roberto Cechinatto (PTB).
De autoria da Prefeitura, dois projetos receberam parecer técnico e podem passar pelo primeiro turno de votação: PL 2829/2022 que propõe alterações na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde; PL 2902/2022 que altera a Lei 7696/2019 que estabeleceu o Regime Próprio na Administração Pública Municipal. Há mais sete projetos da Prefeitura na pauta.
Quatro vetos totais do Poder Executivo em projetos de iniciativa parlamentar foram inclusos na pauta e já se encontram com parecer técnico: PL 6291/2013 “A obrigatoriedade dos Hospitais e Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal, a informar o prazo previsto para o atendimento”, do vereador Wesley Casa Forte (PSB); PL1906/2014 “Remoção de paciente consciente, quando da ocorrência de acidente, para a rede privada, quando o socorro for feito por ambulância pública”, do vereador Mauricio Brinquinho (PT).
Além destes, o Veto Total no PL 119/2013 sobre “Incentivo fiscal para pessoas jurídicas de Guarulhos, visando a inserção de idosos acima de 60 anos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho”, do vereador Gilvan Passos (PSD); e PL 2609/2013 “Sobre a inclusão da temática da importância dos idosos no currículo integrado das escolas municipais”, do vereador Lamé (MDB).
No Grande Expediente, foram listados um total de 47 itens, dos quais 23 são requerimentos, 21 projetos de lei, dois Decretos Legislativos, um Projeto de Resolução.
A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.
A pauta completa está disponível no link: https://www.guarulhos.sp.leg.br/pauta-da-sessao-de-01-03.2023/view.
