Os vereadores realizaram hoje sessão extraordinária para deliberação ou votação de seis projetos de Lei. Foram deliberados favoravelmente o PL 1289/2020, da Prefeitura, que concede jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência, bem como àquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência. De acordo com a propositura, o servidor terá direto à redução de uma ou duas horas de trabalho, conforme sua carga horária, 30 ou quarenta horas semanais respectivamente. Não haverá prejuízo de seus vencimentos.
Mesmo parecer teve o PL 1229/2020, também da Prefeitura. A propositura altera a Lei 7792/2019, que trata da carreira da Guarda Civil Municipal. O novo texto permite o preenchimento do cargo de Corregedor por servidor a partir da Categoria 7 também do Nível III, o mais alto da carreira. A lei atual não dá esta possibilidade.
Estavam previstas a discussão e votação de quatro projetos de Lei, no entanto, por não terem ainda parecer das Comissões Técnicas Permanentes, passam para a pauta da próxima Sessão Extraordinária, marcada para terça-feira (4), às 11 horas. É o caso do PL 1030/2020, de Maurício Brinquinho (PT), que dispõe sobre a doação de alimentos e de kit de higiene com sabão líquido e álcool em gel nas escolas municipais durante o período de calamidade pública ou enquanto as aulas estiverem suspensas; e do PL 1074/2020, da Prefeitura, que autoriza a realização de licitação visando à utilização do nome empresarial ou da marca da organização no espaço ou evento público e à concessão de espaços públicos para publicidade nas áreas esportivas, por período determinado em contrato.
Ficam também para a pauta do próximo encontro o PL 1066/2020, de Genilda Bernardes (PT), que cria excepcionalmente auxílio emergencial, a título de complementação de renda, para catadores habilitados e não habilitados, como medida de emergência no combate à pandemia do coronavírus; e o PL 1044/2020, de Janete Rocha Pietá (PT), que cria programa de apoio às famílias que ficaram sem rendimentos por causa das medidas tomadas contra o Covid-19. O projeto prevê a distribuição de cestas básicas e gás de cozinha, entre outras ações de amparo social, além de se criar um fundo em apoio a esse programa.
No início dos trabalhos, por sugestão da vereadora Janete Pietá, foi observado um minuto de silêncio em respeito ao assassinato, há uma semana, do americano George Floyd, segurança negro morto em Minneápolis (EUA) após um policial branco se ajoelhar sobre seu pescoço durante uma abordagem. O adolescente João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, de São Gonçalo (RJ), também negro, foi igualmente lembrado. Ele foi morto há duas semanas por um tiro de fuzil disparado em direção às suas costas, durante ação policial dentro da casa de um tio. “É inadmissível que em pleno século 21 ainda tenhamos que conviver com situações com essas”, lamentou o presidente Professor Jesus (Republicanos).
